VatBR

Termos de Uso

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma e da API VatBR, oferecidas por VatBR, com quem você contrata o acesso ao serviço. Ao criar uma conta ou continuar usando a API, você concorda com estes Termos.

1. Serviço

A VatBR fornece cálculos estimados de IBS e CBS com base na legislação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) e em alíquotas de referência. Os resultados são ferramentas de apoio e não constituem consultoria tributária, contábil ou jurídica. A responsabilidade pela apuração, emissão de documentos fiscais e recolhimento de tributos é sempre do cliente.

2. Conta e chaves de API

  • Você é responsável pela guarda das suas chaves de API e por todo uso feito com elas.
  • Chaves comprometidas devem ser revogadas imediatamente no Painel.
  • Chaves de produção (sk_live_) exigem plano pago ativo.

3. Planos, pagamento e renovação

  • Pro custa R$ 490/mês e Scale custa R$ 2.490/mês. As assinaturas são renovadas mensalmente de forma automática. Impostos aplicáveis são apresentados no checkout.
  • O acesso pago é liberado após a confirmação do pagamento. Pagamentos de teste não liberam chaves de produção.
  • Cálculos excedentes nos planos Pro e Scale são cobrados conforme a tabela da página de Preços.
  • Você pode cancelar a renovação no portal de assinatura acessível pelo Painel; o acesso permanece até o fim do período pago. Após esse período, a conta volta ao Starter.

Nosso processo de compra é conduzido pelo revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record (responsável pela venda) de todos os pedidos. A Paddle presta atendimento relacionado à cobrança e processa devoluções. Pagamentos, faturamento, tributos, cancelamentos e reembolsos seguem os Termos do Comprador da Paddle. O suporte ao produto é prestado pela VatBR.

Consulte nossa Política de Reembolsos, que remete à política da Paddle sem limitar seus direitos legais.

4. Uso aceitável

É proibido usar a API para fins ilícitos, fraude, spam, violação de propriedade intelectual, distribuição de malware, sondagem de segurança não autorizada, coleta automatizada abusiva, contorno de limites ou sobrecarga da infraestrutura. A VatBR mantém a titularidade do software, documentação e marca; o acesso concede apenas uma licença limitada de uso do serviço.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação relevante destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações graves ou repetidas de nossas políticas.

5. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos ausência de falhas. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da VatBR fica limitada aos valores pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

7. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio por e-mail ou no Painel. Aplica-se a legislação brasileira, respeitado o foro do domicílio do consumidor quando obrigatório.